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Direito
Direito Constitucional
Princípios Fundamentais
Fundamentos
Soberania
Soberania: poder supremo do Estado, autonomia e independência garantidas.
Exercida internamente e externamente; envolve legislação, defesa, política externa e relações internacionais.
Administração
Administração Pública
Evolução Histórica da Administração Pública
Modelo Burocrático
Clientelismo
Troca de favores por apoio político na gestão pública.
A prática pode resultar em corrupção, ineficiência e perpetuação de elite política local.
Direito
Direito Constitucional
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Liberdade
é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato
Liberdade de expressão exige responsabilidade e identificação do autor.
Exemplos incluem informações fraudulentas, discursos de ódio e defesa do bem-estar público.
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